Locação de imóvel urbano, localizado no Município de Capitão Enéas/MG, destinado à instalação e funcionamento das unidades do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), do PAPRE (Posto de Atendimento Pré-Processual), do Posto Avançado da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, da Unidade Avançada do Ministério Público e do PROCON.