Termos de Uso e Política de Privacidade

Portal da Prefeitura Municipal de Capitão Enéas

Este documento estabelece as regras para a utilização dos serviços digitais, do Portal da Transparência e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) oferecidos pelo site oficial da Prefeitura Municipal de Capitão Enéas.

Ao navegar neste portal e utilizar seus serviços, o cidadão (doravante denominado “Usuário”) concorda integralmente com as condições aqui descritas, que são regidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e pela Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011), bem como pela regulamentação municipal pertinente.

1. Definições Importantes

Para a correta compreensão deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

• Usuário/Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento através deste portal.
• Controlador: A Prefeitura Municipal de Capitão Enéas, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex: Nome, CPF, e-mail, endereço).
• Tratamento de Dados: Qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, acesso, processamento ou eliminação.
• e-SIC: Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, canal para requerimento de informações públicas.

2. Tratamento de Dados Pessoais (Diretrizes da LGPD)

A coleta e o tratamento de dados pessoais no portal da Prefeitura ocorrem estritamente para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, e para a execução de políticas públicas e serviços essenciais previstos em lei.

2.1. O que coletamos e por que coletamos:

• Dados de Cadastro (e-SIC, Emissão de Guias, Ouvidoria): Nome completo, CPF, endereço, e-mail e telefone. Esses dados são necessários para autenticar o usuário, dar andamento a solicitações, emitir tributos e fornecer respostas oficiais.
• Dados de Navegação (Cookies e Logs): Endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas. Coletados para fins de auditoria, segurança da informação e melhoria contínua da experiência no portal (Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014).

2.2. Compartilhamento de Dados:

A Prefeitura não comercializa dados pessoais. O compartilhamento de dados com outros órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal ocorrerá apenas quando estritamente necessário para a execução de políticas públicas, para o cumprimento de obrigações legais ou mediante ordem judicial.

3. Transparência e Acesso à Informação (Diretrizes da LAI)

A Prefeitura Municipal de Capitão Enéas garante o direito fundamental de acesso à informação pública, conforme determina a Lei Federal nº 12.527/2011 e a regulamentação municipal.

• Transparência Ativa: O portal disponibiliza, de forma proativa e em local de fácil acesso (Portal da Transparência), informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos, servidores e relatórios fiscais.
• Transparência Passiva (e-SIC): Caso a informação desejada não esteja disponível no Portal da Transparência, o Usuário poderá solicitá-la via e-SIC. Para processar o pedido, será exigida a identificação do requerente (conforme art. 10 da LAI).
• Proteção de Dados Sensíveis na LAI: As informações pessoais e dados sensíveis contidos em documentos públicos sob guarda da Prefeitura terão seu acesso restrito a agentes públicos autorizados e à pessoa a que se referirem, conforme o art. 31 da LAI, harmonizando-se com a LGPD.

4. Direitos do Usuário (Titular dos Dados)

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, a Prefeitura Municipal garante ao Usuário o direito de:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados.
• Acessar os dados mantidos pelo órgão.
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, ressalvados os casos em que a manutenção do dado seja obrigatória por lei para arquivo público ou prestação de contas.

Para exercer esses direitos, o Usuário deve contatar o encarregado de dados (DPO) do município através da Ouvidoria ou do canal de atendimento específico indicado no portal ou email dpo@capitaoeneas.mg.gov.br.

5. Deveres e Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o portal da Prefeitura, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas ao preencher formulários, requisições de serviços e manifestações no e-SIC ou Ouvidoria.
• Não utilizar o portal para fins ilícitos, difamatórios, fraudulentos ou que violem os direitos de terceiros.
• Responsabilizar-se pela guarda e sigilo de suas senhas de acesso (quando aplicável aos sistemas restritos do município).

A Prefeitura reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso a serviços digitais de usuários que utilizem os sistemas de forma inadequada ou fraudulenta.

6. Segurança da Informação

A Prefeitura Municipal de Capitão Enéas emprega medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação. No entanto, o Usuário reconhece que nenhum sistema digital é totalmente infalível.

7. Disposições Gerais e Atualizações

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade poderão ser atualizados periodicamente para refletir mudanças na legislação, em normas municipais ou na infraestrutura tecnológica do portal. Alterações significativas serão destacadas na página inicial do site.

Foro: Fica eleito o foro da Comarca responsável pelo município de Capitão Enéas para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.