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Licitação

Situação do processo:

Concluída

Número do processo:

009/2026

Modalidade:

Inexigibilidade

Data publicação:

05/03/2026

Data abertura:

05/03/2026

Objeto:

Locação de imóvel urbano, localizado no Município de Capitão Enéas/MG, destinado à instalação e funcionamento das unidades do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), do PAPRE (Posto de Atendimento Pré-Processual), do Posto Avançado da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, da Unidade Avançada do Ministério Público e do PROCON.

Anexos

Código único: 565ba956-3441-11f1-b793-fa163e4d77c9565ba95e-3441-11f1-b793-fa163e4d77c9565ba98e-3441-11f1-b793-fa163e4d77c9565ba992-3441-11f1-b793-fa163e4d77c9