Lei N° 1.006 de julho de 2022
Lei N° 1.005 de Julho de 2022
DECRETO MUNICIPAL Nº74, DE 06 DE MAIO DE 2022
DECRETO MUNICIPAL Nº 68, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA COVID – 19 NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS.