A existência de débitos pode levar à exclusão do Simples Nacional para os Microempreendedores Individuais (MEI). A partir de setembro de 2023, MEIs com dívidas junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão um TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, acompanhado da relação das pendências.
O que ocorre com o MEI quando ele é excluído do Simples Nacional?
No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ do MEI permanece ativo, mas ele perde o benefício de recolher tributos em valores fixos mensais. Em vez disso, fica sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
O que acontece se o MEI deixar de entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei)?
Se um MEI deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior a 90 dias (contados a partir do vencimento do prazo de entrega), a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) poderá ser declarada inapta. O prazo normal de entrega da DASN-SIMEI é até o último dia de maio do ano-calendário seguinte. A declaração estará disponível para preenchimento a partir de janeiro do ano seguinte.
Quais são as consequências de ter o CNPJ inapto?
- Não é possível emitir notas fiscais e licenças.
- Os alvarás são cancelados.
- As dívidas passam a ser de responsabilidade do microempreendedor, afetando seu CPF e dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos pessoais.
ATENÇÃO! É possível acessar notificações da RFB no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-Cac.
Quais são os benefícios de regularizar a situação do MEI?
- Preservar a inscrição no Simples Nacional e o enquadramento no MEI.
- Manter o status de segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.
- Evitar cobranças judiciais de débitos.
- Facilitar a obtenção de financiamentos, empréstimos e a abertura de contas em nome da empresa.
- Apurar os débitos em valores fixos pelo PGMEI.
Como posso consultar débitos e pendências?
- Através do PGMEI (versão completa) com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
- Pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Como posso regularizar o MEI?
- Para pagar ou parcelar débitos em atraso, é possível fazer isso no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
- Para débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:
- Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), gerado pelo Regularize.
- Débito de ISS e ICMS deve ser pago diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
- A entrega da DASN-Simei pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
Como faço para encerrar a empresa?
Se a empresa não estiver mais funcionando, é necessário encerrar o CNPJ. Isso pode ser feito acessando o Portal do Empreendedor.
ATENÇÃO! O encerramento do CNPJ não desobriga o empresário de regularizar todas as obrigações relativas aos períodos anteriores ao encerramento.
