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Leis: 001/2023
Publicado
Título do Ato
LEI MUNICIPAL Nº 1.047 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 28 DEZEMBRO DE 2.021, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações do Ato
| Tipo: | Leis |
| Número: | 001/2023 |
| Data de Publicação: | 27/12/2023 |
| Documentos: | 1 arquivo(s) disponível(is) |