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Decretos: 1027/2023
Publicado
Título do Ato
Regulamenta a lei municipal n°1027, de 22 de fevereiro de 2023 que autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros.
Informações do Ato
| Tipo: | Decretos |
| Número: | 1027/2023 |
| Data de Publicação: | 06/03/2023 |
| Documentos: | 1 arquivo(s) disponível(is) |