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Legislação

Consulte leis, decretos, portarias e demais atos oficiais publicados pela Prefeitura Municipal de Capitão Enéas.

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12 ato(s)
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05/2023
Decretos
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Regulamenta os procedimentos de definição da margem consignável dos servidores públicos municipais no que tange à efetivação dos descontos em folha de pagamento .
Publicação: 09/02/2023 Tipo: Decretos 1 arquivo(s) disponível(is)
22/2021
Decretos
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NOMEAÇÃO MEMBROS COMDEC - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
Publicação: 17/05/2021 Tipo: Decretos 1 arquivo(s) disponível(is)
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