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Legislação

Consulte leis, decretos, portarias e demais atos oficiais publicados pela Prefeitura Municipal de Capitão Enéas.

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S/N/2022
Educação
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PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
Publicação: 01/02/2022 Tipo: Educação 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2022
Educação
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PROPOSTA CURRICULAR ENSINO FUNDAMENTAL II
Publicação: 01/02/2022 Tipo: Educação 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2022
Educação
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PROPOSTA CURRICULAR ENSINO FUNDAMENTAL I
Publicação: 01/02/2022 Tipo: Educação 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2022
Educação
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PROPOSTA CURRICULAR EDUCAÇÃO INFANTIL
Publicação: 01/02/2022 Tipo: Educação 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2022
Saúde
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Relação de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores do Plano de Saúde 2022-2025
Publicação: 07/01/2022 Tipo: Saúde 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2022
Educação
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PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015/2025
Publicação: 01/01/2022 Tipo: Educação 1 arquivo(s) disponível(is)
001/2021
Leis
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre o Código Tributário Municipal Instituindo normas de direito tributário no âmbito Municipa
Publicação: 28/12/2021 Tipo: Leis 1 arquivo(s) disponível(is)
22/2021
Decretos
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NOMEAÇÃO MEMBROS COMDEC - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
Publicação: 17/05/2021 Tipo: Decretos 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2007
Leis
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CRIAÇÃO DO COMDEC - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Capitão Enéas
Publicação: 18/07/2007 Tipo: Leis 1 arquivo(s) disponível(is)
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