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Dispõe sobre o início das aulas presenciais na Rede Pública Municipal, estabelece o protocolo de funcionamento para os serviços educacionais do município de Capitão Enéas e dá outras providências
Dispõe sobre o início das aulas presenciais na Rede Pública Municipal, estabelece o protocolo de funcionamento para os serviços educacionais do município de Capitão Enéas e dá outras providências