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Estabelece REGULAMENTA CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE TURMA E SERVIÇOS GERAIS E FIXA REGRAS PARA A MOVIMENTAÇÃO DE PROFESSORES, QUANDO EXCEDENTES, NAS UNIDADES ESCOLARES, no âmbito dos servidores e das instituições de Ensino que compõem a Rede Pública Municipal de Educação no Município de Capitão Enéas, no Estado de Minas Gerais.